# Termos de Uso — MedeTalento **Versão 2.0 — vigente a partir de 13/09/2026** Esta versão substitui a 1.0. A mudança central está no item 2: a Plataforma passa a declarar, de forma expressa, que não oferece instrumentos de uso restrito e não realiza avaliação psicológica. ## 1. Quem somos e o que este documento regula 1.1. A plataforma MedeTalento ("Plataforma") é operada por MEDETALENTO (razão social e CNPJ conforme cadastro público — "MedeTalento", "nós"), com sede em Vitória da Conquista, Bahia. 1.2. Estes Termos regulam o uso da Plataforma pela empresa contratante ("Cliente") e seus usuários autorizados. O aceite eletrônico por representante com poderes (papel Proprietário ou Administrador) vincula o Cliente, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. 1.3. Quem responde a uma avaliação ("Candidato") não é parte destes Termos: a relação com o Candidato é regida pelo **Termo do Candidato**, aceito por ele no início de cada aplicação. ## 2. O que a Plataforma é — e o que ela não é 2.1. A Plataforma é um serviço de aplicação de avaliações para processos seletivos e de gestão de pessoas, licenciado na modalidade de software como serviço (Lei 9.609/98): o Cliente adquire créditos, convida candidatos, aplica avaliações e recebe relatórios. 2.2. **Escopo dos instrumentos.** O catálogo contém exclusivamente instrumentos de **aplicação livre** — provas de conhecimento, de idiomas, de raciocínio aplicado, questionários de autopercepção ocupacional e questionários de julgamento de situações de trabalho. Nenhum deles exige habilitação profissional específica para ser aplicado ou interpretado. 2.3. **A Plataforma não realiza avaliação psicológica.** Os relatórios não constituem teste psicológico, avaliação psicológica, laudo, parecer ou diagnóstico de qualquer natureza, e os instrumentos não são privativos de psicólogo nos termos da Resolução CFP nº 31/2022. A Plataforma não emite documento psicológico, não possui instrumento com parecer favorável no SATEPSI em seu catálogo e não presta serviço de responsabilidade técnica em psicologia. 2.4. **Natureza dos resultados.** Os relatórios são informativos e de apoio à decisão, descrevendo desempenho nas tarefas apresentadas ou tendências declaradas pelo respondente. Devem ser usados como **uma entre várias fontes** de informação, jamais como critério único de seleção, promoção ou desligamento. A MedeTalento não garante desempenho futuro de candidato. 2.5. **Decisão humana.** A Plataforma não aprova nem reprova ninguém. Toda decisão sobre pessoas é do Cliente, tomada por pessoa natural, e nenhuma decisão é tomada exclusivamente por tratamento automatizado (art. 20 da Lei 13.709/2018). 2.6. Caso a MedeTalento venha a ofertar instrumento de uso restrito, isso dependerá de nova versão destes Termos, com a estrutura de responsabilidade técnica correspondente. Enquanto esta versão estiver vigente, tal oferta não existe. ## 3. Créditos, preços e pagamento 3.1. Créditos são adquiridos na loja (pré-pago) ou por contrato (pós-pago). O preço vigente é o exibido no momento da compra e fica congelado no pedido. 3.2. **Um crédito é consumido quando o candidato inicia a avaliação**, não na criação do convite. Convite expirado sem uso devolve o crédito. 3.3. Créditos expiram em 90 (noventa) dias contados da compra, salvo prazo diverso indicado no produto. Crédito expirado não gera reembolso. 3.4. Inadimplência no pós-pago autoriza, após aviso, a suspensão de novas aplicações; avaliações em andamento nunca são interrompidas, e o acesso a resultados já liberados e a exportação de dados permanecem. ## 4. Obrigações do Cliente 4.1. Usar a Plataforma apenas para processos legítimos e conforme a lei — em especial a legislação trabalhista e antidiscriminação. 4.2. **Informar os candidatos** sobre a avaliação e sobre o tratamento de dados, e obter as autorizações que lhe caibam como controlador. A Plataforma apresenta ao Candidato o Termo do Candidato e registra o aceite dele, o que **não substitui** os deveres do Cliente. 4.3. Não utilizar os resultados como critério único de decisão, nem atribuir a eles natureza clínica, diagnóstica ou psicológica que os Termos expressamente afastam (item 2.3). 4.4. Não inserir na Plataforma, nem solicitar do Candidato, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) — como saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou vida sexual. A Plataforma não é destinada a esse tratamento. 4.5. Manter sigilo das credenciais de acesso; ações realizadas por usuários autenticados presumem-se do Cliente. 4.6. Não tentar copiar, extrair ou reproduzir itens de avaliações, fazer engenharia reversa da Plataforma, nem revender acesso sem contrato de parceria. ## 5. Proteção de dados (LGPD) 5.1. **Papéis**: no tratamento de dados de candidatos, o Cliente é CONTROLADOR e a MedeTalento OPERADORA (art. 39 da Lei 13.709/2018), tratando dados apenas conforme estes Termos e as instruções lícitas do Cliente. Nos dados cadastrais e financeiros do próprio Cliente, a MedeTalento é controladora. 5.2. A Plataforma **não coleta dados sensíveis por desenho** e não trata dado de saúde. Respostas e resultados de avaliações de aplicação livre são dados pessoais comuns. Se o Cliente, em desacordo com o item 4.4, inserir dado sensível, responderá por esse tratamento como controlador. 5.3. A MedeTalento adota medidas técnicas de segurança compatíveis com o estado da arte (criptografia em trânsito, controle de acesso por papel, registro de auditoria, cópias de segurança). Incidentes de segurança com risco relevante serão comunicados ao Cliente em prazo razoável. 5.4. Encerrada a conta, o Cliente tem 90 (noventa) dias de acesso somente leitura para exportação; após esse prazo os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de retenção. 5.5. Suboperadores (hospedagem, meio de pagamento, mensageria) podem ser utilizados, permanecendo a MedeTalento responsável pelos atos deles no tratamento. ## 6. Disponibilidade e suporte 6.1. A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência e falhas de terceiros (hospedagem, telecom, meios de pagamento). 6.2. Suporte por canais indicados na Plataforma, em horário comercial de Vitória da Conquista-BA. ## 7. Propriedade intelectual 7.1. A Plataforma, sua marca, código, layout, bancos de itens e relatórios são de titularidade da MedeTalento ou licenciados a ela. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar a relação contratual. 7.2. Os dados inseridos pelo Cliente são do Cliente. A MedeTalento pode usar dados agregados e anonimizados para estatísticas e melhoria do serviço, sem identificar Cliente ou candidato. ## 8. Responsabilidade 8.1. A responsabilidade total da MedeTalento por danos decorrentes destes Termos, por evento ou série de eventos, **limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador**. 8.2. A MedeTalento **não responde** por: decisões de contratação, promoção ou desligamento tomadas pelo Cliente; uso dos relatórios como critério único ou para finalidade diversa da prevista no item 2.4; atribuição aos resultados de natureza psicológica, clínica ou diagnóstica que o item 2.3 afasta; descumprimento pelo Cliente de seus deveres de controlador; lucros cessantes; e indisponibilidade causada por força maior ou por terceiros. 8.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, inclusive por dolo e nos limites cogentes da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. ## 9. Vigência, alteração e rescisão 9.1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa. Nova versão será publicada na Plataforma e o uso continuado após o re-aceite eletrônico a torna vigente; sem re-aceite, o acesso fica limitado a leitura e exportação. 9.2. Qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo. Créditos pré-pagos não consumidos e não expirados serão reembolsados em caso de rescisão por iniciativa da MedeTalento sem culpa do Cliente. 9.3. Cláusulas de sigilo, propriedade intelectual, proteção de dados e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão. ## 10. Disposições finais 10.1. Comunicações oficiais pelo e-mail cadastrado do Cliente. 10.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro.